Pagar apenas parte da pensão não afasta, por si só, a prisão civil
STJ reafirma que depósitos incompletos não impedem a medida. Entenda quais parcelas autorizam a prisão e por que a revisão do valor exige discussão própria.
O Informativo 904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 6 de outubro de 2026, destacou julgamento de 31 de agosto de 2026 que reafirma: pagar apenas parte da pensão alimentícia não impede, por si só, a prisão civil. A medida depende dos requisitos legais e da análise do caso concreto. ([processo.stj.jus.br](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270904%27.cod.&utm_source=openai))
Quais parcelas podem justificar a prisão?
O artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 309 do STJ delimitam a cobrança pelo rito da prisão: até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das que vencerem durante o processo. Não é necessário acumular três meses de atraso para que essa modalidade de cobrança seja possível. ([normas.leg.br](https://normas.leg.br/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21prt2_liv1&utm_source=openai))
As parcelas anteriores a esse período continuam devidas, mas devem ser cobradas pela via patrimonial, com medidas como a penhora, e não fundamentam a prisão civil. O marco é o ajuizamento da execução, não a data em que a ordem de prisão é expedida. ([normas.leg.br](https://normas.leg.br/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21prt2_liv1&utm_source=openai))
Por que pagar uma parte não basta?
O depósito incompleto não equivale à quitação. Segundo o julgamento destacado, pagamentos parciais não eliminam automaticamente a atualidade e a urgência do crédito alimentar. A prisão civil funciona como instrumento para pressionar o cumprimento da obrigação, protegendo a subsistência de quem recebe os alimentos. ([processo.stj.jus.br](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270904%27.cod.&utm_source=openai))
Também não basta que o processo tenha demorado: quando o atraso é imputável ao devedor, isso não retira automaticamente a atualidade das parcelas abrangidas pelo rito coercitivo. Portanto, a passagem do tempo não transforma, por si só, essa cobrança em dívida incompatível com a medida. ([processo.stj.jus.br](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270904%27.cod.&utm_source=openai))
A prisão é automática diante do atraso?
Não. O CPC prevê, como regra, intimação pessoal para que o devedor, em três dias, pague, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. A justificativa capaz de afastar a medida exige demonstração de impossibilidade absoluta de pagamento. A decisão cabe ao juiz, observadas as garantias processuais. ([normas.leg.br](https://normas.leg.br/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21prt2_liv1&utm_source=openai))
E se o valor da pensão não couber mais no orçamento?
A execução busca receber uma obrigação já estabelecida. A revisão, por sua vez, discute sua alteração: o artigo 1.699 do Código Civil permite pedir redução, aumento ou exoneração quando houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. ([normas.leg.br](https://normas.leg.br/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art1699&utm_source=openai))
A simples apresentação de ação revisional não suspende a cobrança nem impede a prisão. É necessário obter decisão judicial que altere a obrigação; escolher unilateralmente um valor menor não substitui essa providência. ([scon.stj.jus.br](https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=17%2F08%2F2026&num_registro=202600727360&utm_source=openai))
Fontes consultadas
STJ — Informativo 904, de 06/10/2026; julgamento de 31/08/2026: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270904%27.cod.
Senado Federal — CPC, Lei de 16/03/2015, artigo 528: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!prt2_liv1
Senado Federal — Código Civil, Lei de 10/01/2002, artigo 1.699: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699
STJ — Acórdão publicado em 17/08/2026, sobre ação revisional e execução: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=17%2F08%2F2026&num_registro=202600727360
Fontes consultadas em 13/11/2026.
Diante de pagamentos incompletos, cobrança judicial ou mudança de renda, busque orientação profissional para avaliar os comprovantes, as parcelas exigidas e as medidas adequadas às circunstâncias do caso.
