Recurso do requerido. Apelo restrito à partilha dos bens. Preliminar de mérito. Alegação de julgamento extra petita, em razão da inclusão de dívida na meação do casal que não foi listada na petição inicial. Insubsistência. Exordial que contém pedido de partilha do patrimônio e das dívidas. Emenda à inicial, anterior à citação, pleiteando a inclusão da dívida na partilha. Emenda realizada em tempo hábil, antes de triangularizada a relação processual. Plenamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa. (TJSC - AC nº 20140223209 Porto Belo 2014.022320-9, Relatora Denise Volpato, J. 08/03/2016).