20.04.21 - TJES mantém indenização de um passageiro que teve mala extraviada em viagem internacional…

20-04-2021

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a indenização que dever ser feita por uma companhia aérea a um passageiro que teve a bagagem extraviada em uma viagem de Las Vegas (EUA) para Vitória. O cliente deve receber ...

16.04.21 - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe em aplicativo de mensagens

16-04-2021

A 45ª Vara Cível Central da Capital condenou um banco a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, a uma cliente que sofreu golpe da clonagem em um aplicativo de mensagens. A instituição também deverá restituir o valor indevidamente re...

14.04.2021 - Justiça condena companhia aérea por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor

14-04-2021

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por falha na prestação de serviço (ofensa ao Código de Defesa do Consumidor). A sentença da juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidad...

24.07.2020 - As Sutilezas do Hífen

24-07-2020

Escreva direito | Publicação em 24.07.20 | Por Paulo Ledur O artigo “O princípio da boa-fé no acesso por concurso público”, dos advogados gaúchos Rogério Viola Coelho e Jefferson Alves, publicado no Espaço Vital da última terça-feira (21) me fez l...

10.07.20 - Regulamentação de visitas. Condicionamento do direito de visitas à mudança de comarca do …

10-07-2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – DECISÃO LIMINAR - CONDICIONAMENTO DO DIREITO DE VISITAS À MUDANÇA DE COMARCA DO GENITOR – DETERMINAÇÃO DESARRAZOADA – DIREITO SUBJETIVO INERENT...

01.07.2020 - Fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer de mama. Medicamento de alto custo fo…

01-07-2020

(...) “Em vista da natureza do contrato em tela, no sentido de assegurar a assistência médica ampla à parte autora, possui o réu o dever implícito em tal contrato de colaborar com o mesmo, a fim de garantir totalmente o sem bem-estar e integridade pe...

01.07.2020 - Suspensão temporária de visitas paterna. Genitora pertencente ao grupo de risco. Livre …

01-07-2020

Suspensão temporária de visitas paterna. Genitora pertencente ao grupo de risco. Livre contato por meio eletrônico. COVID-19 (...) ''Noticia que o genitor, ora Acionado, vem desprezando as orientações da OMS e Decretos do Poder Público, submetendo o...

01.07.20 - Retificação de registro civil. Exclusão do sobrenome incorporado por ocasião do casamento…

01-07-2020

Retificação de registro civil. Exclusão do sobrenome incorporado por ocasião do casamento. Utilização de nome de solteira (...) '' a requerente nunca foi reconhecida em seu âmbito social pelo seu nome de casada, e sim pelo seu nome de solteira, que ...

20.05.20 - Responsabilidade civil do Estado. Menor. Morte em escola Estadual. Danos morais

20-05-2020

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MENOR. MORTE EM ESCOLA ESTADUAL. ESTRANGULAMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. MANUTENÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO. SUCUMBÊ...

27.04.2020 - Alimentos avoengos. Obrigação complementar e subsidiária. Inadimplência

27-04-2020

ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. Insurgência do menor autor contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à obrigação dos pais, nos termos do artigo 1.698 do Códi...

19.02.20 - Reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva com inclusão em registro civil. Dupla…

19-02-2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM INCLUSÃO EM REGISTRO CIVIL. DUPLA PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Com base no leading case do Supremo Tribunal Federal (RE 898060, Tema 622), o qual firmou a te...

19.02.20 - Indicação de fertilização in vitro. Autora portadora de miomatose uterina. Urgência na re…

19-02-2020

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO ÚNICA FORMA DE ALCANÇAR A GRAVIDEZ. AUTORA PORTADORA DE MIOMATOSE UTERINA. EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA RECONHECIDA PELA OMS. PROVA ROBUSTA APRESENTADA ...

13.12.19 - Licença-maternidade de servidora pública adotante. Direito à igualdade entre filhos bioló…

13-12-2019

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA ADOTANTE. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.396/08 E 3.549/10. PRINCIPIO DA I...

21.11.19 - Alienação parental. Suspensão de visitas paternas. Melhor interesse do menor

21-11-2019

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de suspensão de visitas paternas – Indeferimento Aplicação do art. 1.589, caput, do Código Civil - Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados ...

18.11.19 - Infância e juventude. Alteração da filiação biológica pela socioafetiva. Menor impúbere…

18-11-2019

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA PELA SOCIOAFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA CONJUNTAMENTE PELO PAI, PADRASTO E FILHA, MENOR IMPÚBERE (8 ANOS DE IDADE) REPRESENTADA POR ...

05.11.19 - Alimentos avoengos. Fixação de alimentos provisórios. Genitor desempregado. Redução do va…

05-11-2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR DESEMPREGADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Verificada a situação de desemprego do pai, pode ser estendido aos avós a obrigação da verba alimentar...

10.10.19 - Direito de família. Reconhecimento de paternidade. Afetividade

10-10-2019

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. - Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento...

07.10.19 - Pedido de majoração dos alimentos provisórios. Binômio necessidade e capacidade. Cabiment…

07-10-2019

ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados sempre com moderação e devem ter em mira tanto a capacidade econômica do alimentante como as necessidades dos alimentados. 2. Como o ge...

26.09.2019 - Uma decisão que consumidores podem festejar

26-09-2019

A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens aéreas promocionais deve ser analisada caso a caso, e pode ser abusiva. Tal a interpretação feita pelo 7º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, ao decidir o caso de ...

24.09.2019 - Revisão de alimento. Indenização por abandono afetivo. Comprovação de ato ilícito. Dano…

24-09-2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDAR. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES STJ. 1- O art. 1.634 do Código Civil impõe como...

07/08/2019 - Licença maternidade. Adotante. Equiparação. Princípio do melhor interesse da criança e …

07-08-2019

Licença maternidade. Adotante. Equiparação. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. LICENÇA MATERNIDADE. ADOTANTE. DISTINÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 18.879/20...

06/08/2019 - União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. Companheira tem o mesm…

06-08-2019

União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. Companheira tem o mesmo direito dos filhos na partilha de bens particulares RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA HÍBRIDA. FILHOS COMUNS ...

06/08/2019 - Multiparentalidade reconhecida, nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclus…

06-08-2019

Multiparentalidade reconhecida, nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ...

11/07/2019 - Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial…

11-07-2019

Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o procedim...

04/07/2019 - Direito de Família. Divórcio. Pensão alimentícia. Cônjuge. Nova família. Constituição. …

04-07-2019

  Direito de Família. Divórcio. Pensão alimentícia. Cônjuge. Nova família. Constituição. Obrigação alimentar. Término. Reconhecimento. Separação posterior. Vínculo. Inexistência. Obrigação. Restabelecimento. Impossibilidade. APELAÇÃO CÍVEL...

04/07/2019 - Direito de Família. Alimentos. Vínculo conjugal. Inexistência. Obrigação alimentar. Rev…

04-07-2019

    Direito de Família. Alimentos. Vínculo conjugal. Inexistência. Obrigação alimentar. Revisão. Majoração. Impossibilidade.   APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DEDUZIDA POR EX-ESPOSA DIVORCIADA. IMPOSSIBILIDADE ...

04/07/2019 - Direito Privado. Família. Alimentos. Alimentando universitário. Necessidade. Comprovaçã…

04-07-2019

  Direito Privado. Família. Alimentos. Alimentando universitário. Necessidade. Comprovação. Alimentante. Possibilidade. Alteração. Não comprovação. Obrigação alimentar. Restabelecimento.   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEM...

04/06/2019 - Avós paternos. Verba alimentar já provida pelo pai. Alimentos avoengos de caráter subsi…

04-06-2019

Avós paternos. Verba alimentar já provida pelo pai. Alimentos avoengos de caráter subsidiário AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA COMPELIR OS AVÓS PATERNOS AO PAGAMENTO DE 2 (DOIS) SALÁRI...

03/06/2019 - Declaratória de alienação parental c/c Regulação do poder familiar. Guarda compartilhad…

03-06-2019

Declaratória de alienação parental c/c Regulação do poder familiar. Guarda compartilhada. Modelo legal. Cabimento APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM REGULAÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRETENSÃO DO GENITOR DE EST...

30/05/2019 - Retorno da criança para o lar onde estava inserido. Adoção intuito personae. Princípio …

30-05-2019

Retorno da criança para o lar onde estava inserido. Adoção intuito personae. Princípio do melhor interesse da criança AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO, MEDIDA PROTE...

30/05/2019 - Alimentos gravídicos. Fixação. Cabimento

30-05-2019

Alimentos gravídicos. Fixação. Cabimento AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do ...

30/05/2019 - Exclusão da paternidade. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Paternidade s…

30-05-2019

Exclusão da paternidade. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Paternidade socioafetiva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DNA. EXCLUSÃO PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍCIO DE CONSENTIM...

30/05/2019 - TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla

30-05-2019

TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla A 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a maternidade socioafetiva dupla de uma criança gerada após a relação de uma das mães com um colega de trabalho, tendo o homem se ofere...

28/05/2019 - Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo

28-05-2019

  Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de ass...

24/05/2019 - Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Tomada de decisão apoiada

24-05-2019

Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Tomada de decisão apoiada   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015)- CAPACIDAD...

21/05/2019 - Execução de alimentos. Penhora da aposentadoria. Possibilidade

21-05-2019

Execução de alimentos. Penhora da aposentadoria. Possibilidade EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora. Manutenção. Proventos do executado que, a princípio, sã...

10/05/2019 - Divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura Pública. Mera faculdade

10-05-2019

Divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura Pública. Mera faculdade   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ESCRITURA PÚBLICA. MERA FACULDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE P...

10/05/2019 - Alimentos. Obrigação avoenga. Descabimento

10-05-2019

Alimentos. Obrigação avoenga. Descabimento   AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. A obrigação alimentar dos avós é de caráter subsidiário e complementar, só podendo ser afirmada quando compr...

14/03/2019 - Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Retificação do registro…

14-03-2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIAFETIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA MULTIPARENTALIDADE. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REG...

14/03/2019-Alimentos provisórios. Filha maior e estudante. Cabimento

14-03-2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR E ESTUDANTE. CABIMENTO. CABÍVEIS OS ALIMENTOS A FILHA MAIOR, MAS NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080079502, Sétima Câmar...

11.03.2019 - Indenização por danos morais. Queimadura de segundo grau em bebê em creche municipal. R…

11-03-2019

Indenização por danos morais. Queimadura de segundo grau em bebê em creche municipal. Responsabilidade do município. Dever de cuidado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BEBÊ EM CRECHE MUNICIPAL - QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU...

Feliz Dia Da Mulher!

08-03-2019

25.02.2019 - Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Su…

25-02-2019

Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa à fiscalização de irregularidades em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra...

25.02.2019 - Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Su…

25-02-2019

Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa à fiscalização de irregularidades em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra...

01.02.2019 - Inventário. Direito real de habitação. Regime da separação obrigatória de bens

01-02-2019

inventário. Direito real de habitação. Regime da separação obrigatória de bens AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O direito real de habitação ...

01.02.2019 - Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidade do plano de saúde em virtude da mudança de f…

01-02-2019

Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidade do plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária após sessenta anos. Impossibilidade PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO S...

Oltramari Advogados 50 Anos!

21-12-2018

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO!!!

11-12-2018

OLTRAMARI ADVOGADOS mais uma vez é TOP OF MIND - FABE/ACIM

23-11-2018

OLTRAMARI ADVOGADOS mais uma vez é TOP OF MIND - FABE/ACIM  

INSS DEVE CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (RURAL E URBANA) ADMINISTRATIVAMENTE

01-11-2018

A aposentadoria por idade hibrida, criada pela Lei 11.718/08, é uma espécie destinada aos segurados que desenvolveram atividades rurais e urbanas, contemplando os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficie...

24/08/2018 - TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

25-09-2018

TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região   O INSS estava reconhecendo a contagem especial de atividades exercidas a partir de 07/10/2014, data da publicação da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. E para períodos anteriore...

28/09/2018 - SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL

21-09-2018

SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL Informação incorreta lançada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) bloqueou pagamento de aposentadoria A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) deter...

Fonte: 24.08.18 - Gauchazh - Entenda por que o INSS está demorando para liberar aposentadorias no Ri…

27-08-2018

Fonte: 24.08.18 - Gauchazh - Entenda por que o INSS está demorando para liberar aposentadorias no Rio Grande do Sul Depois de contribuir por três décadas ou mais, os segurados que dão entrada nos pedidos estão encontrando outra dificuldade: a demo...

17.08.2018 - Interpretação extensiva da penhorabilidade do bem de família Habitacional

17-08-2018

Interpretação extensiva da penhorabilidade do bem de família Habitacional | Publicação em 17.08.18 Pode ocorrer a penhorabilidade de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. Reformando sentença oriunda da comarca de Gar...

04.07.2018 - Bem imóvel. Alienação de ascendente para descendente. Prejuízo ao acervo hereditário…

04-07-2018

AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO. Evidenciada nos autos a alienação de bem imóvel de ascendente para descendente, sem o consentimento...

26.06.2018 - Execução de alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

26-06-2018

Relator: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl  Tema(s): Execução de alimentos Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor  Tribunal TJ-RS  Data: 25/06/2018 Chamada Jurisprudência na integra Ement...

25.06.2018 - Partilha de bens. União estável. Sub-rogação. Ônus da prova

25-06-2018

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMOVEL ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL DE FORMA FINANCIADA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS D...

19/06/2018 - Alimentos Compensatórios. Estabelecimento do Equilíbrio Econômico Financeiro

20-06-2018

Alimentos Compensatórios. Estabelecimento do equilíbrio econômico financeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL. EX-CÔNJUG...

06.06.2018 - Pai biológico não pode impedir que filho menor inclua o sobrenome do padrasto em seu re…

13-06-2018

06/06/2018Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou como procedente a inclusão do sobrenome do padrasto no registro civil de u...

06.06.2018 - Pai biológico não pode impedir que filho menor inclua o sobrenome do padrasto em seu re…

13-06-2018

06/06/2018Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou como procedente a inclusão do sobrenome do padrasto no registro civil de u...

06.06.2018 - Pai biológico não pode impedir que filho menor inclua o sobrenome do padrasto em seu re…

13-06-2018

06/06/2018Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou como procedente a inclusão do sobrenome do padrasto no registro civil de u...

09/11/2017 - Execução de alimentos. Bloqueio dos cartões de crédito e passaporte. Possibilidade

09-11-2017

  Relator: Ruy MuggiatiTribunal TJPRData: 07/11/2017Agravo de instrumento ¬ execução de alimentos pelo rito da penhora ¬ decisão que indeferiu a concessão de medidas coercitivas atípicas (suspens&ati...

27.09.2017 - PLANO DE TRABALHO PARA A VIDA TODA.

27-09-2017

IX Congresso do Mercosul de Direito de Família.

03-08-2017

    Ocorreu em Gramado/RS, nos dias 26 e 27 de maio, o IX Congresso do Mercosul de Direito de Família, que contou com a presença das advogadas integrantes do escritório OLTRAMARI ADVOGADOS - Fernanda, Clarissa e Bruna...

03.08.2017 - Ação anulatória de escritura de compra e venda de ascendente para descendente. Inexistê…

03-08-2017

    Processual e cível. Apelação. Ação anulatória de escritura de compra e venda de ascendente para descendente. Preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse afastadas, por ...

03.08.2017 - Alienação Parental: uma inversão da relação sujeito objeto

03-08-2017

      Fonte: IBDFAM Autor: Rodrigo da Cunha Pereira | Data de publicação: 26/06/2017Os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal do outro pai/mã...

24.07.2017 - Convivência familiar. Descumprimento. Astreintes

24-07-2017

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC⁄73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECU...

19.07.2017 - Cônjuge sobrevivente beneficiário de pensão por morte. Nova união estável. Perda do ben…

19-07-2017

    Relator: Rejane Rodrigues Lage Registro: 2017.0000072824 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 1012534-38.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é rec...

14.07.2017 - MODIFICAÇÃO NO REGIME DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO.

14-07-2017

    Projeto de lei nº 97/2016, aprovado na terça-feira (11) pela Assembleia Legislativa do RS – e que aguarda sanção do governador Sartori – modifica vários dispositivos do Regimento de Custa...

14.07.2017 - Alterações no Estatuto do Idoso prestigiam os que já têm 80 de idade

14-07-2017

    Legislação | Publicação em 14.07.17 Publicada ontem (13) no Diário Oficial da União, já está em vigor a Lei nº 13.466/2017, que altera o Estatuto do Idoso a fim de inclui...

05.07.2017 - Indenização por danos morais. Rompimento de noivado. Descabimento

05-07-2017

  Indenização por danos morais. Rompimento de noivado. Descabimento Relator: Beretta da Silveira Tribunal TJSPIndenização por danos morais. Rompimento de Noivado. Cerceamento de defesa. Possibilidade de julgament...

19.06.2017 - Guarda Compartilhada X Guarda Alternada: saiba no que se diferem

19-06-2017

    14/06/2017Fonte: Assessoria de Comunicação (com informações do STJ)A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e ...

15.05.2017 - Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e …

15-05-2017

  10/05/2017Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciaç&ati...

05.05.2017 - Cônjuge x companheiro: especialista comenta o julgamento do RE 878694, marcado para 10 …

05-05-2017

  03/05/2017Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A inconstitucionalidade do artigo 1.790, defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), voltará à pauta do Supremo Tribunal Federa...

10.03.2017 - Alimentos Compensatórios: cônjuge afastado do patrimônio deve ser compensado financeira…

10-03-2017

    Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do site Migalhas)A decisão de se divorciar ou terminar uma união estável é, para muitas pessoas, um momento bastante...

10.03.2017 - Reconhecimento de união estável c/c alimentos. Ausente objetivo de constituir família. …

10-03-2017

  Apelação cível. Direito de família. Preliminares recursais. Inépcia da petição recursal. Inocorrência. Identificação do pedido. Maioridade da filha. Alimentos. Direito per...

22.02.2017 - Usucapião familiar. Espólio. Lei 12.424

22-02-2017

    Usucapião familiar – Ação ajuizada pela ex-esposa contra o espólio do falecido marido – Impossibilidade – Instituto criado pela Lei nº 12.424/2011 que não pode retroagir para...

17.02.2017 - Alimentos entre ex-cônjuges. Prazo indeterminado. Possibilidade. Incapacidade laboral d…

17-02-2017

    Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter transitório. Ação de exoneração. POSSIBILIDADE Do alimentante inalterada. Incapacidade laboral da ...

16.02.2017 - Destituição do poder familiar e adoção intuitu personae. ECA. Concessão excepcional…

16-02-2017

    Situação de fato em que a menor foi entregue pelos genitores aos cuidados da adotante quando contava apenas 04 meses de idade, caracterizando abandono, porquanto nunca foi mantido qualquer vínculo entre os pais ...

16.02.2017 - Ação de divórcio c/c guarda, alimentos e regulamentação do direito de visitas.

16-02-2017

  Recurso do requerido. Apelo restrito à partilha dos bens. Preliminar de mérito. Alegação de julgamento extra petita, em razão da inclusão de dívida na meação do casal que n&atil...

20.01.2016 - Adoção. Destituição do poder familiar. Melhor interesse da criança

20-01-2017

    Desnecessária a prévia destituição judicial do poder familiar no caso de pai desconhecido e mãe que havia consentido com a adoção, em atendimento ao disposto no art. 145 da Lei nº...

Palestra na Faculdade de Direito de Soledade.

12-09-2016

        O Advogado Vitor Hugo Oltramari, da Oltramari advogados, nesta quarta-feira, dia 14/09, estará em Soledade palestrando aos alunos e professores da faculdade de Direito, sobre "AS AÇÕES DE FAM&Iac...

Equipe Oltramari recebe visita no dia do advogado.

11-08-2016

      Toda a equipe da OLTRAMARI ADVOGADOS agradece a visita e cumprimenta à ABESFA e às professoras pelo maravilhoso trabalho que vem sendo realizado...

11.08.2016 - Visita no dia do Advogado.

11-08-2016

      OLTRAMARI ADVOGADOS, no Dia do Advogado - 11 de agosto - recebeu a visita de uma das turmas de crianças e adolescentes atendidos pela ABESFA (Associação Beneficente São Francisco de Assis), nas di...

10.08.2016 - Guarda compartilhada. Alienação parental. Interesse da criança. Alteração do lar referê…

10-08-2016

     Apelação cível. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Alienação parental. Vínculo com genitor. Interesse da criança. Melhores condições de cuidado. Relatório psicossocial. Alteração do lar referência. Regime de convivência. Tu...

22.07.2016 STJ nega guarda compartilhada por falta de consenso entre os pais

22-07-2016

    20/07/2016 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do STJ   Segunda decisão que nega a guarda compartilhada, no mesmo mês, divide opiniões de especialistasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...

20.07.2016 Guarda compartilhada e a postura do STJ: a parentalidade por sinais de fumaça

20-07-2016

Autor: Conrado Paulino da Rosa | Data de publicação: 07/07/2016 Os avanços da tecnologia permitiram, com o passar do tempo, que distâncias fossem abreviadas e, também, o estabelecimento da era da velocidade “4G” das informações e da ne...

20.07.2016 Nulidade da escritura pública. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge meeiro. Impo…

20-07-2016

Ementa: declaratória. Nulidade de escritura pública. Registro de imóvel. Pedido julgado improcedente. Apelação. Regime de comunhão universal de bens. Cônjuge meeiro que não participa da sucessão legítima aos bens da esposa falecida. Impossibilida...

20.07.2016 PRERROGATIVA DO INQUILINO - Proprietário que descumpre acordo de preferência deve indeniz…

20-07-2016

  PRERROGATIVA DO INQUILINOProprietário que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário 19 de julho de 2016, 18h31Após acordado entre locatário e dono do imóvel um acordo de preferência de compra, quem aluga tem o direito de ser...

24.05.2016 Intervalo para almoço não pode ser concedido no início da jornada de trabalho.

24-05-2016

      Trabalhista | Publicação em 20.05.16   A 6ª Turma do TST manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no início d...

17.05.2016 Corregedoria orienta juízes e servidores sobre novos critérios para a carga de autos

17-05-2016

  Fonte: Espaço Vital 17/05/2016   Arguta observação do advogado Juvenal Kleinowski, com escritório em Caxias do Sul (RS), sugeriu à redação do Espaço Vital o registro jornalístico de "um alerta a todos advogados gaúchos sobre o Ofício...

13.05.2016 - Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmen…

13-05-2016

  11/05/2016Fonte: IBDFAM com informações do STF   Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é possível o reconhecimento de união estável entre um homem casado, que esteja comprovadamente separad...

06.05.2016 - CNJ regulamenta o registro de crianças geradas por reprodução assistida

06-05-2016

    Família | Publicação em 06.05.16 Agora está mais simples, em todo o País, registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como "barriga de ...

03.05.2016 Alimentos: o que inovou e o que continua igual no CPC.

03-05-2016

  Fonte: IBDFAM É dever de cada adulto, cônjuge ou convivente zelar pelo seu próprio sustento e ambos pelo sustento dos filhos comuns. Esse é o conceito de alimentos, sob a ótica da atualidade social que vivemos. Nesse sentido...

03.05.2016 Mulheres grávidas não podem mais optar pelo divórcio consensual e em cartório

03-05-2016

    Fonte: IBDFAM com informações do CNJ     O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na última quarta-feira (06), que o divórcio ou separação por escritura pública não é possível quando a mulher está grávida. Até en...

30.03.2016 Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização.

30-03-2016

    A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por el...

28.03.2016 Soja - Depositário judicial pode exercer direito de retenção até pagamento da armazenagem…

28-03-2016

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso especial proposto por armazém que buscava o direito de reter soja depositada judicialmente em suas dependências até o ressarcimento de todas as despe...

10.03.2016 - Petição de herança c/c união estável post mortem.

11-03-2016

      Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento post mortem de união estável homoafetiva c/c petição de herança. - procedência na origem.(1) Partilha. Não inclusão na rubrica "dos pedidos". Inserção nas aleg...

10.03.2016 - Regulamentação de visitas de animal doméstico. Deferimento

11-03-2016

    Regulamentação de Visitas- Animal de estimação - Indeferimento da inicial - Aplicação do art. 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil - Inconformismo - Acolhimento em parte - Impossibilidade jurídica do pedido qu...

10.03.2016 - FGTS pode ser partilhado após término do relacionamento, decide STJ

11-03-2016

      FGTS pode ser partilhado após término do relacionamento, decide STJ09/03/2016 Fonte: IBDFAMO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mas, quando um casal ...

10.03.2016 - Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual

11-03-2016

    Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual09/03/2016Fonte: IBDFAM   O Projeto de Lei Nº 3904/2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo, dá nova redação ao artigo 50 do Estatuto da Criança e...

10.03.2016 - Alimentos gravídicos. Documentos. Prova. Fixação

11-03-2016

  Apelação cível. Ação de alimentos gravídicos. Preliminar – juntada de documentos novos com a apelação – possibilidade. Mérito. Fixação de alimentos gravídicos – necessidade, possibilidade e proporcionalidade – redução devida. Recurso conhec...

25.01.2016 Arbitramento de aluguel. Divórcio. Uso exclusivo do imóvel comum

25-02-2016

      Arbitramento de aluguel. Divórcio. Uso exclusivo do imóvel comumRelator: Alexandre CoelhoTema(s): Arbitramento de aluguel Divórcio Uso exclusivo do imóvel comumTribunal TJSPDivórcio – uso exclusivo pela ex-esposa de bem comu...

25.02.2016 STJ decide que registro civil de filha pode ser alterado após casamento dos pais

25-02-2016

    24/02/2016Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM com informações do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o matrimônio celebrado após o nascimento da filha do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito ...

25.02.2016 Mulher terá que indenizar ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança

25-02-2016

    24/02/2016 Fonte: IBDFAM *com informações: Comunicação Social TJSP A Justiça de São Paulo condenou uma mulher ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. O homem descobriu que não era o pai depois d...

19.02.2016 Nome civil. Supressão do patronímico materno. Justo motivo

19-02-2016

    Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade. 1. E...

05.02.2016 STJ vai decidir se o FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge

05-02-2016

 Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - f...

28.01.2016 DIVÓRCIO – uso exclusivo bem comum - ALUGUEL.

28-01-2016

  Divórcio – Uso exclusivo de bem comum ainda não partilhado - Arbitramento de aluguel – Admissibilidade. O uso exclusivo do imóvel comum e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art...

28.01.2016 ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA.

28-01-2016

      Adoção socioafetiva póstuma. Existência de manifestação de vontade da falecida através da propositura da ação de adoção. Possibilidade jurídica do pedido. 1. É possível a adoção póstuma quando existe inequívoca manifestaçã...

26.01.2016 Execução de alimentos

26-01-2016

  Agravo de instrumento, execução de alimentos, penhora,  depósito do FGST. As hipóteses do art. 20 da lei n. 8.036/90 não são taxativas, permitindo que, em casos excepcionais, como na execução de alimentos, seja autorizada a liberação d...

26.01.2016 Regulamentação de visitas e alimentos paternos.

26-01-2016

    Processual Civil e família. Ação de regulamentação de visitas e revisão de alimentos paternos. Decisão agravada que reduziu o encargo alimentar e fixou visitas paternas desacompanhadas, sob pena de multa. Fortes indícios de alienaçã...

20.01.2016 Estatuto da pessoa com deficiência entra em vigor em janeiro e garante mais direitos

20-01-2016

    11/01/2016 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações da Agência Brasil   Em  2 de janeiro, entrou em vigor no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os di...

20.01.2016 STJ determina que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda p…

20-01-2016

  09/12/2015Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM com informações do STJA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a nulidade da renúncia da meação de uma mulher em favor do ex-marido em processo de divórcio. A d...

20.01.2016 Adoção

20-01-2016

  Agravo em recurso especial nº 220.138 - RN (2012/0176183-7)Relator: Ministro Marco BuzziAgravante : Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteAgravado : s f de a l m e outro advogado : Pedro Luiz Viana Lopes e outro (s) interes. : ...

20.01.2016 Alteração de guarda e Alienação parental

20-01-2016

  Apelação Cível.Ação de alteração de guarda. Alienação parental. deferimento da guarda ao genitor. Interesse do menor. A guarda deve atender, primordialmente, ao interesse do menor. Verificado que o menor sofre com os conflitos provocado...

25.11.2015 - Condenação da Claro/Net por cobrar indevidamente pela exibição de filmes pornográficos…

25-11-2015

          Uma idosa de 85 anos que faz parte de uma congregação religiosa em Goiânia (GO), e reside no local com três amigas na mesma faixa etária - onde são realizados os cultos – será indenizada moralmente em R$ 10 m...

24.11.2015 - Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro

24-11-2015

          A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticosAutor: Carolina Pimentel e Daniel Lima Fonte: Portal EBCLink: ht...

23.11.2015 - O cadastramento do pai caloteiro

23-11-2015

    Família | Publicação em 20.11.15 O devedor de alimentos pode ter, desde já, seu nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito. A decisão unânime e inédita é da 4ª Turma do STJ. A possibilidade de inscrição do inadimplente no S...

12.11.2015 - STJ decide que viúvo de casamento com separação total de bens é herdeiro necessário…

12-11-2015

Fonte: IBDFAM com informações do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem, que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens, o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa, falecida em 2009. Para a Ter...

10.11.2015 - Reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe.

10-11-2015

    Família | Publicação em 10.11.15 A 4ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade jurídica de ser buscado o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de p...

23.10.2015 - Mesmo quitado durante a união estável, imóvel adquirido antes da lei que a regulamentou…

23-10-2015

          Fonte: IBDFAM com informações do STJNa última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outr...

15.10.2015 - Em Santa Catarina, adolescente terá mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento

15-10-2015

    Fonte: IBDFAM com informações do TJSC A Justiça Catarinense reconheceu o direito de um adolescente de ter os nomes dos pais biológicos e do padrasto em sua certidão de nascimento. A "ação de dupla filiação paterna" foi ajuizada em ...

13.10.2015 - Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, …

13-10-2015

Caso O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao box de garagem de seu imóvel residencial. Sustentou ainda a impossibilidade de venda do bem a...

09.10.15 - Se o casal se separa, quem fica com a guarda do cachorro?

09-10-2015

    Um casal paulista em separação judicial deve dividir a guarda do cachorro de estimação. A decisão, por maioria de votos, é da 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, num caso envolvendo "pedido de guarda ou visitas ao cão amado".Par...

08.10.2015 - Conversas por mensagens são indícios para que futuro pai pague alimentos gravídicos a g…

08-10-2015

Fonte: IBDFAM com informações da DPESPUma jovem de 21 anos, grávida, obteve por meio da Defensoria Pública de São Paulo o direito de receber alimentos gravídicos do ex-namorado. Os alimentos serão pagos pelo futuro pai à gestante para cobrir os gasto...

07.10.2015 - Regulamentação de visitas requerida pela avó materna

07-10-2015

      Apelação cível. ECA. Deferimento. O direito de visita dos avós encontra-se positivado - Parágrafo único do art. 1.589, do CPC -, devendo tal ajuste atentar aos interesses da criança acima de todos os demais, princípio que deve...

23.09.2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esf…

23-09-2015

  Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firm...

21.09.2015 - Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou

21-09-2015

    Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do n...

17.09.2015 - Justiça reconhece filiação socioafetiva post mortem

17-09-2015

16/09/2015Fonte: Assessoria de Comunicação IBDFAMPara que seja reconhecido o vínculo de paternidade afetiva post mortem deve-se provar que, quando em vida, o pretenso pai não-biológico manifestou o desejo de assim ser reconhecido. Assim, o Tribunal d...

10.09.2015 - STJ aprova 03 novas Súmulas

10-09-2015

  Foram aprovadas, no último dia 26, pela 2ª e 3ª Seções do STJ, as Súmulas n. 542, 543 e 544, as quais versam sobre ação penal do crime de lesão corporal em casos de violência doméstica; contrato de promessa de compra e venda de imóveis; e i...

04.09.015 - TJES - Juíza da Serra condena creche em R$ 21,3 mil

04-09-2015

          Observa-se que a requerida, ao não observar as normas legais que regem a educação infantil, especialmente quanto ao atendimento educacional apropriado para os alunos com alguma necessidade específica, por sup...

03.09.2015 - Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor

03-09-2015

      Em apenas dez meses de uso do veículo teve que se dirigir à concessionária dez vezes, para reportar a ocorrência de defeitos mecânicos. Nesse ínterim, chegou a ir ao PROCON para tentar obter a troca do automóvel, mas sem êxi...

28.08.2015 - Juiz do TJPB não concede majoração de pensão alimentícia e fixa prazo para o término da…

28-08-2015

  Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do TJPBO desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) disse, em julgamento de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação de Divórcio L...

27.08.2015 - Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato

27-08-2015

Fonte: Assessoria de Comunicação IBDFAMEfeito ex tunc das disposições patrimoniais No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma m...

26.08.2015 - Estado indenizará pais por morte de filha decorrente de negligência médica.

26-08-2015

  A menina foi levada ao hospital três vezes para ser atendida. Para o relator, a casa de saúde demorou para dar a devida atenção ao caso.A 2ª Câmara de Direito Público fixou indenização moral e material de R$ 150 mil a ser paga pelo Estado d...

25.08.2015 - Inventário. Direito real de habitação. Reconhecimento

25-08-2015

  Relator: Rosangela TellesTema(s): InventárioDireito real de habitaçãoReconhecimentoTribunal TJSPData: 24/08/2015• Chamada• Jurisprudência na integra• Ementa na ÍntegraAgravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. É assegurad...

25.08.2015 - Fabricante de Cosméticos indenizará consumidora por alergia

25-08-2015

  A Natura Cosméticos vai indenizar uma cliente por reparação de danos, causado por alergia severa no rosto da autora. A Justiça considerou ter ocorrido violação da integridade física da autora.Caso A autora sofreu reação alérgica ao utiliza...

24.08.2015 - Inventário

24-08-2015

  Agravo de instrumento. Inventário. Bens doados a título de adiantamento de legítima. Colação. Caso no qual os agravantes receberam doação dos pais, feita por escritura pública que declarou expressamente que a doação era feita a título de ad...

24.08.2015 - Comarca riograndense autoriza reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva

24-08-2015

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do TJRSA Comarca de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, concedeu o reconhecimento de paternidade socioafetiva de forma extrajudicial a uma família residente na cidade de Palhoça em Santa Catari...

21.08.2015 - Ação de destituição de poder familiar.

21-08-2015

  Apelação cível. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso interposto pela mãe, representada pelo seu curador especial. Abandono do lar e uso abusivo de álcool e substâncias entorpecentes. Ausência de trabalho o...

04.08.2015 - Pai obtém exoneração de alimentos a estudante de Direito que não se dedica aos estudos…

04-08-2015

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença da 1ª Vara de Família, da comarca de Florianópolis, que deferiu o pedido, feito por um pai, de exonerar-se do pagamento da pensão alimentícia a um filho – que é estudante...

31.07.2015 - Morre a esposa, viúvo não herda os bens.

31-07-2015

      O STJ reformou decisão da Justiça Estadual do RS, em raro caso – ocorrido em Porto Alegre - envolvendo pretendido direito sucessório do cônjuge sobrevivente. Este era casado, pelo regime da separação convencional de bens, co...

28.07.2015 - Pai condenado por quebra do dever jurídico de convivência familiar

28-07-2015

O juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá (MT), Alberto Pampado Neto, condenou um pai a pagar a indenização no valor de R$ 151.296 à filha que só foi reconhecida por ele aos 35 anos de idade. Ela entrou com ação de investigação de paternidad...

28.07.2015 - Empresa é obrigada a indenizar empresário por bloqueio indevido de máquina de cartão de…

28-07-2015

    A administradora bloqueou a quantia de R$ 5.530,78, referente a vendas que foram realizadas, mas que ainda não tinham sido pagas.A empresa Cielo S.A., administradora de máquinas para cartões de débito e crédito, terá de indenizar um...

24.07.2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência muda abordagem sobre capacidade civil

24-07-2015

    Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAMEstatuto vence o preconceito, dá prioridade à autonomia da pessoae humaniza o tratamento das pessoas com deficiência No dia 6 de julho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.146...

24.07.2015 - TJSC determina que sem a comprovação de união estável, não existe direito a partilha de…

24-07-2015

      15/07/2015Fonte: Assessoria de Comunicação IBDFAM *com informações do TJSCA Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que ped...

23.07.2015 - Loja é condenada por acidente com criança em escada rolante

23-07-2015

    A cliente fazia compras no estabelecimento acompanhada de seu filho de 2 anos. Ao encostar a mão em uma escada rolante, a criança ficou presa à borracha do corrimão, sendo imediatamente levada ao chão.As Lojas Riachuelo S.A. foram c...

22.07.2015 - Adoção à Brasileira

22-07-2015

    O profissional, ao tomar conhecimento que uma mulher grávida tinha interesse em entregar seu filho para terceiros, a título de adoção, utilizou-se de sua profissão para intermediar a entrega do recém-nascido à outra mulher, que regist...

21.07.2015 - Empresa é Condenada Por Má Prestação de Serviços de Telefonia Móvel

21-07-2015

    O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Oi Brasil Telecom a pagar indenização por danos morais a consumidor que teve suspenso, por mais de cinco meses, o serviço telefônico contratado. Cabe recurso.O autor narra que, no dia...

21.07.2015 - Empresa Aérea Indeniza Consumidor Por Cancelamento de Voo

21-07-2015

    A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Webjet Linhas Aéreas Ltda. a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um passageiro que teve seu voo cancelado. A decisão reformou em parte sentenç...

13.07.2015 - Loja de departamento indenizará cliente por cobrança indevida

13-07-2015

    A autora relatou que uma funcionária da loja teria adentrado ao seu ambiente de trabalho para cobrar uma suposta dívida. Informa que no momento da abordagem estava trabalhando e atendendo uma cliente e após pedir licença tentou expl...

10.07.2015 - TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial…

10-07-2015

"Formalidades não essenciais, aparências e preconceitos não podem preponderar sobre o melhor interesse da criança, impedindo-lhe de obter o reconhecimento jurídico daquilo que já é fato: o status de filha e integrante legítima do núcleo familiar fo...

09.07.2015 - Rede pública deve custear fertilização de embrião compatível com irmã para transplante…

10-07-2015

Um casal da Serra gaúcha obteve o direito de ter custeada pela rede pública de saúde a realização de fertilização in vitro com embriões selecionados, tratamento que poderá salvar a vida da filha de oito anos e meio. Com a concepção sadia do embrião, ...

03.07.2015 - Ex-Marido é Condenado a Indenizar Por Descumprir Pacto de Separação

03-07-2015

  Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera a negativação indevida do nome do ex-cônjuge. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) c...

24.06.2015 - STJ Admite Retirada de Sobrenome em Virtude de Casamento

24-06-2015

É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente just...

18.06.2015 - Para especialista, decisão espanta insegurança jurídica sobre sucessão do cônjuge na se…

18-06-2015

17/06/2015Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do STJSTJ decidiu que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre, em regime de separação convencional, com descendentesÉ praticamente consenso entre os autores de Direi...

11.06.2015 - STJ edita nova súmula

11-06-2015

  O verbete nº 532 estabelece que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa...

10.06.2015 - Usucapião familiar

10-06-2015

  Usucapião familiar. Lei nº 12.424/2011 Relator: Trindade dos SantosTema(s): Usucapião familiarLei nº 12424/2011Tribunal TJSC Divórcio. Partilha. Regime de comunhão universal de bens. Pretensão de excluir a vivenda conjugal do monte patrim...

10.06.2015 - Falta de Credenciamento do Mestrado Impõe a Faculdade Obrigação de Indenizar Aluna

10-06-2015

  Uma aluna de mestrado receberá indenização de danos materiais e morais porque a faculdade nãoobteve o credenciamento do curso no Ministério da Educação (MEC). Como o curso não atingiu osrequisitos mínimos do MEC, a instituição de ensino, ré...

09.06.2015 - Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado é Prática Abusiva Sujeita a Indenização…

09-06-2015

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do cons...

08.06.2015 - Compradora de Imóvel Dado em Garantia Hipotecária Consegue Pagar Prestações dm Juízo…

08-06-2015

  Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar.Foi o que aconteceu com a compradora de um imóvel em Minas ...

08.06.2015 - Multiparentalidade

08-06-2015

03/06/2015Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O tema será discutido no X Congresso Brasileiro de Direito de Família,nos dias 22 e 23 de outubro, em Belo Horizonte Em Alvinópolis, cidade da região central de Minas Gerais, uma criança terá o n...

05.06.2015 - Guarda compartilhada. Lei nº 13.058/2014. Melhor interesse da criança

05-06-2015

    Relator: José de Ribamar CastroTema(s): Guarda compartilhadaLei nº 13058/2014 Melhor interesse da criançaTribunal TJMAData: 02/06/2015 Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lei nº 13.058/2014. Reg...

03.06.2015 - Prenome. Alteração. Motivação

03-06-2015

 Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves  Tema(s): PrenomeAlteraçãoMotivação  Tribunal TJRS  Data: 02/06/2015     Registro civil. Alteração do prenome. Inexistência de motivação ponderá...

28/05/2015 - Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens.

28-05-2015

      O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento d...

27.05.2015 - Inclusão do patronímico do padrasto

27-05-2015

                                                       Inclusão do patronímico do padrasto. Lei 11.924/2009R...

15.05.2015 - Os riscos da fiança em locação renovada

15-05-2015

  Os riscos da fiança em locação renovadaA 3ª Turma do STJ decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua ...

10.04.2015 - Justiça carioca fixa guarda alternada de cachorro após dissolução conjugal

10-04-2015

    08/04/2015Fonte: Assessoria de Comunicação com informações do portal UOLA Segunda Vara de Família do Rio de Janeiro fixou a posse alternada de um buldogue francês Braddock, após a separação de seus donos. Com o rompimento, o cachorr...

09.04.2015 - Companheiros podem adotar sobrenome comum em São Paulo

09-04-2015

  08/04/2015Fonte: Assessoria de Comunicação IBDFAMProvimento da Corregedoria Geral da Justiça determina que nenhum oficial de registro do estado poderá se recusar a realizar a alteração no registro de nascimento Está em vigor o Provimento C...

27.03.2015 - II Congresso Gaúcho de Direito de Família - Um presente para construir o futuro

27-03-2015

26.03.2015 - Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável…

26-03-2015

  Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável   Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmen...

04.02.2015 - Pai ganha direito a salário-maternidade em Joinville

04-02-2015

  Luiza Martinluiza.martin@an.com.brFonte: ClicRBS    Viúvo, Marcos ganha na Justiça o direito de licença remunerada de 120 dias para cuidar da filha.   O eletricista Marcos Denke jamais poderia imaginar que teria direito...

18.12.2014 - Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios…

18-12-2014

Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios, em Santa Catarina17/12/2014Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina regulamentou em todo o estado o reconheci...

05.10.2014 - Mediação resolve conflito de 30 anos e reaproxima familiares em Pelotas.

05-12-2014

    Mediação resolve conflito de 30 anos e reaproxima familiares em PelotasEsperávamos há 30 anos este encontro! Assim João Francisco Portugal definiu a sessão de mediação em que firmou o termo de acordo com os irmãos e os sobrinho...

01.12.2014 - Divisão e demarcação de terras. Partilha de bens. Esforço comum do cônjuge.

01-12-2014

  Divisão e demarcação de terras. Partilha de bens. Esforço comum do cônjugeRelator: Moura RibeiroTema(s): Divisão e demarcação de terrasPartilha de bensEsforço comum do cônjugeTribunal STJData: 28/11/2014• Chamada• Jurisprudência na integra•...

01.12.2014 - Mandado de segurança - Preliminar de perda de objeto.

01-12-2014

      Mandado de segurança - Preliminar de perda de objeto - Afastada - Mérito - Penhora incidente sobre proventos de aposentadoria - Possibilidade - Suposto crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais - Verba de car...

28.11.2014 - Impenhorabilidade do Bem de Família

28-11-2014

Embargos de terceiro impenhorabilidade de bem de família. Alegação de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel em nome da pessoa jurídica. ADMISSIBILIDADE: Os documentos dos autos mostram que a constrição judicial recaiu sobre imóvel onde reside...

05.11.2014 - Ação ordinária de guarda, alimentos, regulamentação de visitas e guarda

06-11-2014

  Apelação cível - Ação ordinária de guarda, alimentos, regulamentação de visitas e guarda - Parcial procedência - Guarda compartilhada - Impossibilidade - Regulamentação de visitas - Readequação - Idade e experiência da infante compatível pa...

31.10.2014 - Alienação parental e abandono afetivo são punidos por estatuto

31-10-2014

    Alienação parental e abandono afetivo são punidos por estatuto 24/10/2014Fonte: Agência SenadoOs dramas da alienação parental e do abandono afetivo também recebem tratamento específico na proposta do Estatuto das Famílias (PLS 470/...

23.10.2014 - Reversão da guarda atribuída provisoriamente ao genitor - Melhor interesse das infantes…

24-10-2014

  Agravo de instrumento - Reversão da guarda atribuída provisoriamente ao genitor - Melhor interesse das infantes - Busca por um ambiente mais equilibrado - Ponderação - Regulamentação de visitas do genitor - Direito assegurado - Modificação ...

23.10.2014 - A 2ª Vara de Família e Sucessões de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direit…

23-10-2014

  A 2ª Vara de Família e Sucessões de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães na certidão de seu filho.CasoDuas mulheres ajuizaram Ação Declaratória de Filiação solicitando reconhecimento de d...

16.10.2014 - Ação revisional de regulamentação de visitas com pedido de averiguação de alienação par…

16-10-2014

        Ação revisional de regulamentação de visitas com pedido de averiguação de alienação parental. Tutela antecipada. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas s...

16.10.2014 - Especialista comenta iniciativas de ampliação da licença paternidade

16-10-2014

  15/10/2014Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM      Nesta terça-feira (14), em Pernambuco, o juiz Federal substituto da 9ª vara, Bernardo Monteiro Ferraz, concedeu a um funcionário público licença adotante remunerada ...

02.09.2014 - Mudança de sexo e nome, ausência de cirurgia de trangenitalização.

02-09-2014

      APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSGENÊRO. MUDANÇA DE NOME E DE SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE TRANGENITALIZAÇÃO. Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgen...

28.08.2014 - Arrependimento não justifica desconstituição do vinculo de filiação

28-08-2014

    Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O ato de reconhecimento de filho é irrevogável. Se o autor registrou a ré como filha não pode pretender a desconstituição do vínculo, uma vez que presente a voluntariedade do ato. Foi com es...

27.08.2014 - Ação de usucapião familiar

27-08-2014

  Usucapião ação de usucapião familiar - Autora separada de fato que pretende usucapir a parte do imóvel que pertencente ao ex-cônjuge - Artigo 1240-a do código civil, inserido pela lei nº 12.424/2011 inaplicabilidade prazo de 2 anos necessár...

26.08.2014 - Ação de exclusão de herdeiro por indignidade

26-08-2014

  Agravo de instrumento. Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Determinação, em audiência de instrução e julgamento, de suspensão do feito, até o julgamento do recurso especial apresentado em agravo de instrumento, interposto nos auto...

15.08.2014 - Execução de alimentos. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédit…

15-08-2014

    Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Inviabilidade reconhecida. Vedação, todavia, inexistente. Tentativas de penhora 'on line' e busca de bens pen...

14.08.2014 - Divórcio. Usucapião Familiar. Abandono de lar

14-08-2014

  Ação de divórcio - alimentos em favor do ex-cônjuge - situação financeira das partes - peculiaridade do caso concreto -impossibilidade de fixação da obrigação alimentar, à luz do binômio 'necessidade-possibilidade'. Usucapião familiar - aba...

04.08.2014 - Ação de divórcio c/c alimentos, guarda e partilha de bens

04-08-2014

  Apelação cível - direito de família - ação de divórcio c/c alimentos, guarda e partilha de bens - agravo retido - discussão de culpa no rompimento da relação matrimonial - matéria superada - obrigação alimentar entre cônjuges baseada no dev...

04.08.2014 - Casamento. Idoso. Regime de bens

04-08-2014

  Incidente de inconstitucionalidade - direito civil - casamento - cônjuge maior de sessenta anos - regime de separação obrigatória de bens - art. 258, parágrafo único da lei 3.071/16 - inconstitucionalidade - violação dos princípios da igual...

25.07.2014 - TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó faleci…

25-07-2014

  18/07/2014Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM * com informações do Migalhas   A segunda câmara cível do Tribunal de Justiça de Goiás sustentou decisão que obriga a empresa Goiás Previdência (GoiásPrev) a pagar pensão por morte...

25.07.2014 - Modificação de visita. Alienação parental. Tutela antecipada. Concessão

25-07-2014

  Agravo de instrumento. Ação de modificação de visita. Alienação parental. Pedido de tutela antecipada. Concessão. Proibição do genitor de buscar criança na escola. Recurso a que se nega provimento "in specie". - Se a convivência do pai com ...

24.07.2014 - Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor

24-07-2014

    Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e Processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do Menor. Possibilidade. 1. A guarda compartilhada busca a plena proteção d...

18.07.2014 - Provimento normatiza união estável no registro civil

18-07-2014

  No dia 7 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou provimento que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. O Provimento 37 estabelece que o registro da união estável, mantida entre o homem e a mulher, ou ent...

17.07.2014 - TJSC aplica perdão judicial em caso de adoção à brasileira

17-07-2014

    Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM   No dia 25 de junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra um homem que registrou filho alheio como pr...

15.07.2014 - Alteração de regime de casamento. Art. 1639, § 2º, CC. Possibilidade

15-07-2014

  APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO - ART. 1639, § 2º, CC - POSSIBILIDADE - EFEITOS PROSPECTIVOS - DESNECESSIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PARA GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do a...

14.07.2014 - Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada…

14-07-2014

  A 6ª Turma do TRF da 4ª Região negou ontem recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio (SC). Ainda ...

10.07.2014 - Filho maior civilmente incapaz continua recebendo pensão alimentícia decide TJRS

10-07-2014

09/07/2014Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM       No dia 11 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, em decisão unânime, provimento ao recurso interposto por um pai contra decisão que o condenou ao pag...

01.07.2014 - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PROCESSO PROMOVIDO PELOS AVÓS E TIA PATER…

01-07-2014

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PROCESSO PROMOVIDO PELOS AVÓS E TIA PATERNOS. FIXAÇÃO DAS VISITAS EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 13 ÀS 18 HORAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO ...

27.06.2014 - RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO

27-06-2014

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO. DISPENSA DE PARTIPAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO REGISTRAL NO PROCESSO. O artigo 57, § 8º, da Lei n.º 6.015/73 permite seja incluído o sobrenome do padrasto pel...

26.06.2014 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE PARTILHA DOS AQUESTOS

26-06-2014

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE PARTILHA DOS AQUESTOS. EXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...

25.06.2014 - BANCO DEVERÁ RETIRAR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA A CONSUMIDOR

25-06-2014

  Banco deverá retirar negativação indevida a consumidor   O juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da Comarca de Patu, determinou ao Itaú Unibanco S/A que efetue, imediatamente, a retirada do nome de um consumidor dos cadastros de proteção ao ...

24.06.2014 - CONSTRUTORA CONDENA EM DANOS MORAIS POR NÃO ENTREGAR IMÓVEL

24-06-2014

        Construtora condenada em danos morais por não entregar imóvel   Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma construtora em face de N...

24.06.2014 - ERRO MÉDICO CAUSA INDENIZAÇÃO

24-06-2014

  ERRO MÉDICO CAUSA INDENIZAÇÃO:   - Médico é condenado a pagar R$100 mil por morte de criança no parto   O médico F.F.P.S. foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma mãe cujo filho morreu por asfixia...

24.06.2014 - ESTUDANTE FERIDO EM ESCOLA SERÁ INDENIZADO

24-06-2014

  ESTUDANTE FERIDO EM ESCOLA SERÁ INDENIZADO   Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda estadual indenize em R$ 5 mil, por danos morais, um estudante da rede pública de ensino que se acidentou dentro de ...

24.06.2014 - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, VIABILIDADE

24-06-2014

  ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS:   Constituem uma prestação periódica em dinheiro, efetuada por um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular, onde se produziu um desequilíbrio econômico em comparação com o es...