Execução de alimentos. Penhora da aposentadoria. Possibilidade
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora. Manutenção. Proventos do executado que, a princípio, são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC/2015). Exceção diz respeito à penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes. Caso que envolve a penhora para pagamento de pensões atrasadas. Possibilidade. Agravo desprovido.
(TJ-SP - AI: 20690814120198260000 SP 2069081-41.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 07/05/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2019)