Usucapião familiar – Ação ajuizada pela ex-esposa contra o espólio do falecido marido – Impossibilidade – Instituto criado pela Lei nº 12.424/2011 que não pode retroagir para alcançar uma pessoa falecida há quase cinco anos antes da publicação da norma – Efeitos da lei que se projetam para o futuro - Ex-cônjuge que não podia prever que sua conduta pudesse acarretar a perda superveniente dos seus direitos patrimoniais – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP – APL nº 10034736020158260451 SP 1003473-60.2015.8.26.0451, Relator Luis Mario Galbetti, J. 30/03/2016).