home 0002 banner

27.05.2015 - Inclusão do patronímico do padrasto

padrasto 2                                     

 

               Inclusão do patronímico do padrasto. Lei 11.924/2009
Registro civil. Alteração de nome. Inclusão do patronímico do padrasto. Possibilidade. Lei 11.924/2009. Existência de motivo ponderável, consistente no amor e no indiscutível vinculo de afinidade que une o menor a pessoa que o criou desde tenra idade. Decisão cassada. Nome alterado. Ação julgada procedente, com determinação. (TJSP - Ação Rescisória nº 0221759-90.2010.8.26.0000, Relator Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, J.01/08/2013