Relator: Ruy Muggiati
Tribunal TJPR
Data: 07/11/2017
Agravo de instrumento ¬ execução de alimentos pelo rito da penhora ¬ decisão que indeferiu a concessão de medidas coercitivas atípicas (suspensão da cnh, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado) para constranger o devedor ao pagamento ¬ irresignação da exequente ¬ medidas atípicas que se fundam no dever geral de efetivação dos provimentos jurisdicionais contido no art. 139, iv, do cpc/15 ¬ esgotamento dos meios tradicionais para recebimento do crédito ¬ respeito aos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade das medidas ¬ cancelamento dos cartões de crédito, todavia, que não se revela necessário diante da possibilidade de serem meramente bloqueados ¬ decisão modificada ¬ recurso parcialmente provido. (TJPR, AI Nº 1.634.787-0, Relator: Ruy Muggiati, Décima Primeira Câmara Cível, J. 14/06/2017)