AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – DECISÃO LIMINAR - CONDICIONAMENTO DO DIREITO DE VISITAS À MUDANÇA DE COMARCA DO GENITOR – DETERMINAÇÃO DESARRAZOADA – DIREITO SUBJETIVO INERENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA VIOLADO - DIREITO DE VISITAR E CONVIVER COM OS FILHOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PAI E MÃE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É desarrazoada e fere direito subjetivo ao direito de família, o condicionamento do direito de visitas do pai ao filho menor, tão somente, com a sua mudança para a mesma comarca em que ele reside.
(TJ-MT - AI: 10153341620198110000 MT, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020)