Relator: José de Ribamar Castro
Tema(s): Guarda compartilhadaLei nº 13058/2014 Melhor interesse da criança
Tribunal TJMA
Data: 02/06/2015
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lei nº 13.058/2014. Regra. Melhor interesse da criança. Apelo provido parcialmente. I - De acordo com a Lei nº 13.058/2014, que altera os dispositivos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 todos do Código Civil, a guarda compartilhada dos filhos é regra em todos os casos, ainda que não haja acordo entre os pais, salvo quando existir motivo excepcional que a impeça; II- Na espécie, não há elementos que afastem a possibilidade da incidência da guarda compartilhada. Na verdade, verifica-se que os genitores moram na mesma cidade (São Luis/MA) e no mesmo bairro (Cidade Operária), fato que, ao menos em termos de deslocamento, não gerará maiores impactos na rotina das crianças, que poderão frequentar, independentemente de quem esteja exercendo a custódia física em determinado momento, a mesma escola, tendo as mesmas referências sociais e, o mais relevante, recebendo carinho e atenção de ambos os genitores; III- O Estudo Social indica a competência de ambos os genitores para dividirem o cuidado e criação de seus filhos, apontando a guarda compartilhada como medida mais proveitosa para os maiores interessados, as crianças, que hoje contam com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade; Apelo parcialmente provido. (TJMA - AC n.º 58917/2014, Relator José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, J. 10/03/2015).