Exclusão da paternidade. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Paternidade socioafetiva
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DNA. EXCLUSÃO PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento espontâneo de filho no registro público é irrevogável e irretratável, somente podendo ser anulado se maculado por vício de consentimento, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 2. In casu, ausente a comprovação de vício de consentimento quando do ato registral, aliada à existência de vínculo socioafetivo, impõe-se a improcedência da pretensão inaugural. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação Cível, 00432147020188090107, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)