Processual e cível. Apelação. Ação anulatória de escritura de compra e venda de ascendente para descendente. Preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse afastadas, por se confundirem com o mérito. Escritura pública de compra e venda de imóvel realizada de pai (através de mandatário) para filha. Inexistência de outorga de todos os herdeiros. Nulidade configurada. Invalidade do negócio jurídico. Medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, AC Nº 0000600-91.2007.8.06.0047, Relator: Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, J. 20/06/2017).