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28.11.2014 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Impenhorabilidade do bem de famíliaEmbargos de terceiro impenhorabilidade de bem de família. Alegação de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel em nome da pessoa jurídica. ADMISSIBILIDADE: Os documentos dos autos mostram que a constrição judicial recaiu sobre imóvel onde reside sócio da pessoa jurídica executada. Caracterização do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. É entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da proteção do bem de família, no caso de sócio que reside em imóvel registrado em nome da pessoa jurídica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Apelação nº 1007380-59.2014.8.26.0554, Relator Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, J. 11/11/2014).