Incidente de inconstitucionalidade - direito civil - casamento - cônjuge maior de sessenta anos - regime de separação obrigatória de bens - art. 258, parágrafo único da lei 3.071/16 - inconstitucionalidade - violação dos princípios da igualdade e da dignidade humana. - é inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana. (TJMG, ARG nº 10702096497335002, Relator José Antonino Baía Borges, Órgão Especial, J. 12/03/2014).